Despacho 18 912/2001 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no âmbito das competências que me foram delegadas pelo despacho 6723/2001 (2.ª série), de 10 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 2 de Abril de 2001, sem prejuízo do direito de avocação ou de direcção, delego e subdelego no chefe de divisão da Delegação de Aveiro licenciado António José Gomes Amaral, nomeado em regime de substituição por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 7 de Agosto de 2001, as seguintes competências:

1) As previstas nas alíneas c), e), f) e g) do n.º 1, nas alíneas a), d), g), h), i) e j), no que concerne à autorização para movimentar o fundo de maneio atribuído à respectiva Delegação, do n.º 2 e no n.º 3 do despacho 6723/2001 (2.ª série), de 10 de Março;

2) As constantes das alíneas a), c), d), e), f), g), h), i), j) e k) do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 484/99, de 10 de Novembro.

2 - As competências ora delegadas e subdelegadas referem-se a actividades e processos da área de jurisdição do distrito de Aveiro.

10 de Agosto de 2001. - O Director Regional de Viação Centro, Fernando Manuel Coragem.