Autoriza a abertura, pela Polícia de Segurança Pública, de procedimento, para aquisição de fardamento.

Portaria 228/2006 (2.ª série) de 30 de Dezembro de 2005 Considerando que a Polícia de Segurança Pública tem necessidade de proceder à aquisição de fardamento, nomeadamente calças, blusões, dolmans, calções para motociclista, bivaques e saias, em tecido terylene azul, para o pessoal com funções policiais, de acordo com o plano de necessidades e de modo a garantir que a reposição de stocks se processe em tempo útil, por um período de dois anos;

Considerando que as despesas daí decorrentes darão lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, excedendo o limite previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho:

Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, o seguinte:

1.º É autorizada a abertura, pela Polícia de Segurança Pública, de procedimento para aquisição de fardamento, até ao montante de Euro 810 350, acrescido do IVA à taxa legal em vigor.

2.º Os encargos orçamentais anuais não poderão exceder, em cada ano económico, os seguintes valores, acrescidos do IVA:

2006 - Euro 608 131;

2007 - Euro 202 219.

3.º O valor fixado para o ano económico de 2007 será acrescido do saldo apurado no ano anterior.

4.º Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do Ministério da Administração Interna, Polícia de Segurança Pública, para o ano de 2006 e por verbas a suportar pelo Fundo de Fardamento, criado pelo Decreto-Lei 68/81, de 7 de Abril, assim discriminadas:

Em 2006:

Euro 518 131 - a suportar pelo Fundo de Fardamento;

Euro 90 000 - a inscrever no orçamento do Ministério da Administração Interna, Polícia de Segurança Pública.

Em 2007:

Euro 202 219 - a suportar pelo Fundo de Fardamento.

30 de Dezembro de 2005. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel Santos de Magalhães.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1981-04-07 - Decreto-Lei 68/81 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

  Cria o Fundo de Fardamento da Polícia de Segurança Pública.

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.