Aviso 7275/2001 (2.ª série) - AP. - Projecto de Regulamento de Instalação e Conservação de Infra-Estruturas para a Rede Fixa dos Operadores de Telecomunicações. - José Narciso Rodrigues de Miranda, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos:
Faz público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e na sequência da deliberação da Câmara de 6 do mês corrente se procede à apreciação pública e recolha de sugestões ao projecto de Regulamento de Instalação e Conservação de Infra-Estruturas para a Rede Fixa dos Operadores de Telecomunicações.
Assim, e nos termos do n.º 2 do referido preceito legal, os interessados poderão dirigir, por escrito, as sugestões a esta Câmara Municipal dentro do prazo de 30 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República.
O documento encontra-se à disposição, para consulta, no Departamento de Obras Públicas e Conservação, Secção Administrativa.
9 de Agosto de 2001. - O Presidente da Câmara, José Narciso Rodrigues de Miranda.
