Aviso 20/2015/M, de 4 de Novembro
Ratifica a Primeira Revisão do Plano Diretor Municipal da Ribeira Brava
Aviso 20/2015/M
No cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 104.º do Decreto Legislativo Regional 43/2008/M, de 23 de dezembro, que institui o sistema regional de gestão territorial da Região Autónoma da Madeira, torna-se público que foi publicada no Jornal Oficial da RAM, 1.ª série, n.º 136, de 4 de setembro de 2015, a Resolução 802/2015, aprovada na reunião do Conselho do Governo realizada no dia 27 de agosto, que ratifica a Primeira Revisão do Plano Diretor Municipal da Ribeira Brava.
4 de setembro de 2015. - O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.
209050595
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1935822.dre.pdf .
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