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Despacho 18538/2001, de 5 de Setembro

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Texto do documento

Despacho 18 538/2001 (2.ª série). - Por despacho do director-geral de Transportes Terrestres de 9 de Agosto de 2001, no uso de subdelegação de competência:

Maria Graciete de Jesus Fernandes Maurício, assistente administrativa especialista da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres - nomeada para exercer, em regime de substituição e pelo período de seis meses, improrrogáveis, salvo se estiver a decorrer o procedimento de concurso, ao abrigo e nos termos do artigo 21.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, aplicável por força do disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, as funções de chefe da Secção de Administração de Pessoal. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

13 de Agosto de 2001. - A Directora de Serviços de Administração e Organização, Maria Gilda Macedo Costa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1934750.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República

    Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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