Despacho 18 434/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, tendo ainda presente o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei 43/94, de 17 de Fevereiro, delego na licenciada Ana Paula da Silva Marques, presidente da Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo, a competência para permitir aos seus funcionários e agentes a condução de viaturas oficiais, sendo a autorização conferida, caso a caso, mediante adequada fundamentação, de acordo com o previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 490/99, de 17 de Dezembro.
2 - Fica revogado o despacho 11 461/2001 (2.ª série), de 10 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 30 de Maio de 2001, no que respeita ao licenciado Carlos Alberto Cunha Vidal.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Agosto de 2001, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados no âmbito dos poderes agora delegados.
3 de Agosto de 2001. - O Presidente do Conselho de Administração, João Castel-Branco Goulão.
