Despacho 18 316/2001 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no parágrafo único do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego no comandante do Grupo de Apoio, TCOR/ADMAER-031480-D, Amândio Amador Pires Pinelo, a competência para autorizar a realização de despesas com a realização de empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma, até ao montante de 5 000 000$00.
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 23 de Julho de 2001, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados no âmbito desta delegação.
3 - Mantêm-se as restantes delegações, conferidas ao abrigo do meu despacho 1037/2000, de 26 de Novembro de 1999, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 14 de Janeiro de 2000.
31 de Julho de 2001. - O Comandante, Carlos Manuel Amaral Félix, cor/PILAV.
