Despacho 18312/2001, de 31 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando da Zona Militar dos Açores
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Fonte: Diário da República n.º 202/2001, Série II de 2001-08-31.
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Data:
2001-08-31
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 18 312/2001 (2.ª série). - Delegação de competência. - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo despacho 119, de 22 de Junho de 2001, do general CEME, nos termos da alínea b) do n.º 2 do capítulo IV do SEGMIL 1, aprovado e posto em exercício em 16 de Outubro de 1986, delego no chefe do estado-maior do Comando e quartel-general da Zona Militar dos Açores, tenente-coronel de infantaria NIM 14046682, José Paulo Bernardino Serra, a competência para autorizar a concessão de credenciações nacionais do pessoal sob o seu comando, no grau "Confidencial".
Este despacho produz efeitos desde 24 de Julho de 2001, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta delegação de competência.
27 de Julho de 2001. - O Comandante, Luciano António de Jesus Garcia Lopes, major-general.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1933841.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1969-11-13 -
Despacho
119 -
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro
Designa as entidades que terão acesso e livre trânsito nos portos, estações e cais de embarque da metrópole e do ultramar e nos navios ou outras embarcações nacionais e estrangeiras, e às quais deverá ser concedido, para o efeito, o bilhete de identidade especial criado pelo Decreto n.º 34131.
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