Despacho 18306/2001, de 31 de Agosto
Despacho 18 306/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 4.º do estatuto dos militares em acções de cooperação técnico-militar concretizadas em território estrangeiro aprovado pelo Decreto-Lei 238/96, de 13 de Dezembro, nomeio o CMG 52467, João Manuel de Andrade Monteiro, por um período de 12 meses, director técnico do Projecto n.º 6 - Apoio à Organização e Funcionamento da Marinha, em acumulação com o cargo de director técnico do Projecto n.º 2 - Apoio à Organização do Sistema de Fiscalização das Águas Territoriais, em substituição do CMG Pedro Miguel Peixoto Correia do Amaral, inscrito no Programa Quadro de Cooperação Técnico-Militar com a República de Moçambique.
2 - Nos termos e para os efeitos da portaria 87/99, de 30 de Dezembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 28 de Janeiro de 1999, o nomeado desempenha funções em país da classe B.
14 de Agosto de 2001. - O Ministro da Defesa Nacional, Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1933833.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1996-12-13 -
Decreto-Lei
238/96 -
Ministério da Defesa Nacional
Define o estatuto dos militares em acções de cooperação técnico-militar concretizadas em território estrangeiro, o qual é aplicável, com as necessárias adaptações, ao pessoal militarizado das Forças Armadas que venha a ser nomeado para as referidas acções. As normas gerais de execução dos programas-quadro e projectos de cooperação, nos quais se enquadram as acções previstas no presente diploma, serão objecto de diploma regulamentar aprovado pelos Ministros da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros.
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