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Edital 362/2001, de 31 de Agosto

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Texto do documento

Edital 362/2001 (2.ª série) - AP. - José Manuel da Costa Carreira Marques, presidente da Câmara Municipal de Beja, torna público que, no uso da competência referida no artigo 64.º, n.º 7, alínea a), da Lei 169/99, de 11 de Julho, a Câmara Municipal de Beja, deliberou dar nova redacção ao artigo 11.º do Regulamento de Taxas e Licenças:

ARTIGO 11.º

A aplicar na construção de bombas fixas de carburante liquido para venda directa ao público.

1 - Por cada bico de abastecimento:

1.1 - [...]

1.2 - Nos aglomerados rurais - 150 000$ - 748,19.

25 de Julho de 2001. - O Presidente da Câmara, José Manuel da Costa Carreira Marques.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1933703.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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