Despacho 18 091/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 28.º e no n.º 5 do artigo 31.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 15/98, de 29 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei 195/2001, de 27 de Junho, nomeio a licenciada em Direito Ana Isabel Azevedo Pinto Castro Maciel para o cargo de assessora do Provedor de Justiça, em regime de comissão de serviço, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2001, para prestar serviço na Extensão da Provedoria de Justiça na Região Autónoma dos Açores.
20 de Julho de 2001. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.
