Declaração 24/2001 (2.ª série) - AP. - Torna-se público que a Assembleia Municipal de Viseu, em sessão ordinária realizada no dia 29 de Junho de 2001, deliberou aprovar por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal, onde é requerida a declaração de utilidade pública da parcela identificada na planta anexa.
Parcela de terreno com 7575 m2 de área que faz parte do artigo rústico n.º 645, da freguesia de Ranhados, com a área de 50 750 m2 e pertencente a Maria do Rosário Gonçalves Pinto Coelho.
A expropriação destina-se à construção da escola básica e jardim-de-infância de Jugueiros. A referida autorização foi proferida ao abrigo do n.º 2 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no uso da competência determinada no n.º 7, alínea c), do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro.
6 de Julho de 2001. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
