Declaração 23/2001 (2.ª série) - AP. - Torna-se público que a Assembleia Municipal de Gondomar, por deliberação tomada na reunião de 13 de Julho de 2001, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, da seguinte parcela de terreno, também identificada na planta em anexo:
Parcela de terreno com a área de 845 m2, situada no sítio de Vale Velho, na freguesia de Gondomar (São Cosme), concelho de Gondomar, a destacar do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Gondomar sob o n.º 04605/29092000, e inscrito na matriz predial rústica respectiva sob o artigo 913, propriedade de José de Castro Pereira de Sousa e de Maria dos Anjos Figueiredo Rodrigues de Sousa, casados, que se destina à construção da Avenida da Conduta, lanço entre a Avenida da Carvalha e a Avenida do General Humberto Delgado.
Aquela deliberação foi emitida nos termos do que dispõe em geral o Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei 168/99, de 18 de Setembro, e em especial os seus artigos 10.º e seguintes, no exercício da competência conferida nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do referido Código, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da proposta aprovada pela Câmara Municipal de Gondomar na reunião de 27 de Junho de 2001, e pela Assembleia Municipal de Gondomar em reunião de 13 de Julho de 2001.
Os encargos com a presente expropriação são suportados pela entidade expropriante - Câmara Municipal de Gondomar.
17 de Julho de 2001. - O Presidente da Câmara, Valentim Loureiro.
(ver documento original)
