Edital 348/2001 (2.ª série) - AP. - Carlos Alberto Pinto, presidente da Câmara Municipal da Covilhã:
Torna público, conforme disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 74.º e no n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, dando cumprimento à deliberação de Câmara de 21 de Julho de 2000, que ratifica o despacho 72/2000 do presidente da Câmara, datado de 1 de Junho de 2000, e no seguimento da classificação das Penhas da Saúde como área crítica de recuperação e reconversão urbanística pelo Decreto Regulamentar 5/96, de 19 de Julho, e do protocolo celebrado em 3 de Outubro de 2000 entre este município e a Comissão de Coordenação da Região Centro e o Instituto de Conservação da Natureza, que a Câmara Municipal da Covilhã vai proceder à elaboração do Plano de Urbanização das Penhas da Saúde, concedendo um prazo de 30 dias, a contar da data de publicação deste edital no Diário da República, para que todos os interessados possam prestar as informações que considerem úteis no âmbito deste processo e formular sugestões. Estes contributos devem ser enviados ao Gabinete de Estudos e Planeamento Estratégico da Câmara Municipal da Covilhã.
E para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicitados nos termos legais.
25 de Julho de 2001. - O Presidente da Câmara, Carlos Alberto Pinto.
