Despacho 17 939/2001 (2.ª série). - Licença para o exercício de actividade. - Nos termos do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de Outubro - que transpõe para o direito interno a Directiva do Conselho n.º 92/109/CEE, de 14 de Dezembro, relativa à importação de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos, alterada pela Directiva da Comissão n.º 93/46/CEE de 22 de Junho -, nomeadamente do n.º 1 do artigo 52.º, e estando cumpridas as disposições do artigo 53.º do mesmo diploma, é concedida a licença n.º LA-0029-2001, para o exercício da actividade de importação de Norefedrina, substância classificada constante da categoria 1 do Regulamento (CEE) n.º 3677/90, do Conselho, e sucessivas alterações, incluindo a substituição do anexo a que procedeu o Regulamento (CE) n.º 260/2001, da Comissão, de 8 de Fevereiro, à empresa Farmácia Bragança, pessoa colectiva n.º 159636914, com sede na Rua de Santa Catarina, 257, Porto.

6 de Agosto de 2001. - A Directora-Geral, Teresa Moreira.