Aviso 21/2006
Por ordem superior se torna público ter a República da Bósnia-Herzegovina depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 24 de Abril de 2002, o seu instrumento de adesão ao Estatuto do Conselho da Europa, aberto para assinatura em Londres em 5 de Maio de 1949, tornando-se membro desta organização a partir daquela mesma data.
Mais se informa que o Comité de Ministros do Conselho da Europa adoptou a Resolução Res(2002)5, que altera o artigo 26.º do referido Estatuto e atribui cinco lugares à representação da República da Bósnia-Herzegovina na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Esta alteração, que foi aprovada pela Assembleia Parlamentar através do Aviso 234(2002), entrou igualmente em vigor em 24 de Abril de 2002.
Portugal é Parte neste Estatuto, ao qual aderiu através da Lei 9/76, que aprovou o instrumento de adesão ao Conselho da Europa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 303 (4.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1976.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 14 de Dezembro de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Rui dos Santos Miranda Duarte.
