Contrato (extracto) 1763/2001, de 23 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Castelo Branco
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Fonte: Diário da República n.º 195/2001, Série II de 2001-08-23.
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Data:
2001-08-23
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Contrato (extracto) n.º 1763/2001. - Por despacho de 24 de Julho de 2001 do administrador-delegado regional de Solidariedade e Segurança Social do Centro, no uso de competências delegadas pela deliberação 62 do conselho directivo do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, foi celebrado contrato administrativo de provimento para reforço dos meios humanos afectos à implementação do rendimento mínimo garantido com a técnica superior de 2.ª classe de serviço social Verónica Cardoso Pedrosa, ao abrigo do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 27-A/2000, de 3 de Março, com início em 26 de Julho de 2001, com a duração de um ano, tácita e sucessivamente renovável até ao limite máximo de cinco anos, sem prejuízo da eventual denúncia nos termos legais (artigo 2.º do Decreto-Lei 27-A/2000, de 3 de Março). (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
2 de Agosto de 2001. - Pelo Director, a Chefe de Repartição, Maria Estela Santos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1932608.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2000-03-03 -
Decreto-Lei
27-A/2000 -
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Permite a celebração de contratos administrativos de provimento para as categorias de ingresso das carreiras de técnico superior de serviço social, técnico superior, assistente administrativo e motorista de ligeiros, pelos Centros Regionais de Segurança Social, no sentido de reforçar os meios humanos afectos à implementação do rendimento mínimo garantido. Produz efeitos desde 31 de Dezembro de 1999.
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