Despacho 17 693/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 36.º a 38.º do Código do Procedimento Administrativo, e ao abrigo da competência que me foi delegada pelo despacho 162/MDN/2001, de 18 de Julho, subdelego na directora do Departamento de Assuntos Jurídicos (DeJur), Dr.ª Ana Cristina Correia Martins Siza Vieira, a competência para proferir os despachos finais nos processos de qualificação de deficientes das Forças Armadas, regulados pelo Decreto-Lei 43/76, de 20 de Janeiro.
2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua prolação, considerando-se ratificados todos os actos praticados até à respectiva publicação no Diário da República.
27 de Julho de 2001. - O Secretário-Geral, Rogério Pereira Rodrigues.
