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Aviso 9/2006, de 9 de Janeiro

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Sumário

Torna público ter a República da Bulgária depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Abril de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Co-Produção Cinematográfica, aberta para assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992, com uma declaração.

Texto do documento

Aviso 9/2006
Por ordem superior se torna público ter a República da Bulgária depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Abril de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Co-Produção Cinematográfica, aberta para assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992, com a seguinte declaração:

"Declaration
In accordance with article 5, paragraph 5, of the Convention, the Republic of Bulgaria declares that the National Film Center at the Ministry of Culture has been designated as the competent authority.»

Tradução
Declaração
Em conformidade com o n.º 5 do artigo 5.º da Convenção, a República da Bulgária declara que o Centro Nacional do Filme, junto do Ministério da Cultura, foi designado autoridade competente.

Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada pelo Decreto 21/96, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 169, de 23 de Julho de 1996, posteriormente alterado pela Declaração de Rectificação 13-B/96, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 202, de 31 de Agosto de 1996, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 13 de Dezembro de 1996, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 13, de 16 de Janeiro de 1997.

A Convenção entrou em vigor para a República da Bulgária em 1 de Agosto de 2004.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 13 de Dezembro de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Rui dos Santos Miranda Duarte.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/193165.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1996-08-31 - Declaração de Rectificação 13-B/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O DECRETO 21/96, DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, QUE APROVA, PARA ASSINATURA, A CONVENCAO EUROPEIA SOBRE CO-PRODUCAO CINEMATOGRAFICA E OS DOIS ANEXOS, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 169, DE 23 DE JULHO DE 1996.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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