Aviso 98/2001/M, de 21 de Agosto
-
Corpo emitente:
Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
-
Fonte: Diário da República n.º 193/2001, Série II de 2001-08-21.
-
Data:
2001-08-21
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Aviso 98/2001/M (2.ª série). - Por despacho de 3 de Julho de 2001 da Secretária Regional dos Assuntos Sociais, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de Outubro, foi autorizado o Centro Comercial Farmacêutico da Madeira, Lda., a comercializar por grosso medicamentos contendo substâncias estupefacientes e psicotrópicas no seu armazém sito à Rua das Hortas, 2, Funchal, sendo esta autorização válida por um ano a partir da data desta publicação e considerando-se renovada por igual período se nada for dito até 90 dias antes do termo do prazo.
30 de Julho de 2001. - A Chefe de Gabinete, Iolanda França Pitão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1931621.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1994-10-12 -
Decreto Regulamentar
61/94 -
Ministério da Justiça
Estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga, compreendidos nas tabelas I a VI anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga e define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1931621/aviso-98-2001-M-de-21-de-agosto
