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Aviso 6583/2001 (2.ª série) - AP. - Para efeitos do disposto nos artigos 95.º e seguintes da Lei 169/99, de 18 de Setembro, torno público que se encontram afixadas no edifício dos Paços do Concelho as listas de antiguidade dos funcionários do quadro desta Câmara Municipal, com referência a 31 de Dezembro de 2000.
16 de Maio de 2001. - O Presidente da Câmara, Fernando Horácio Moreira Pereira de Melo.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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