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Edital 342/2001, de 21 de Agosto

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Texto do documento

Edital 342/2001 (2.ª série) - AP. - Regulamento do Cartão Jovem Municipal. - Francisco Monteiro Pereira, licenciado em Economia e presidente da Câmara Municipal do Cartaxo:

Faz saber e torna público que, no uso da competência que lhe confere a alínea u) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, cumprida a fase de inquérito público prevista na lei, a Assembleia Municipal do Cartaxo, em sessão de 26 de Junho de 2001, deliberou aprovar o Regulamento do Cartão Jovem Municipal, cujo projecto foi previamente publicado no apêndice n.º 54, ao Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 4 de Maio de 2001, que entrará em vigor com a sua publicação no Diário da República.

Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

12 de Julho de 2001. - O Presidente da Câmara, Francisco Monteiro Pereira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1931444.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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