Declaração 251/2001 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 73.º da Lei 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com as alterações introduzidas pela Lei 59/93, de 17 de Agosto, declara-se que, pela Resolução da Assembleia da República n.º 53/2001, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 163, de 16 de Julho, foi aprovada a conta da Assembleia da República referente ao ano de 1999.

31 de Julho de 2001. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.

Conta de gerência relativa ao ano de 1999, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 53/2001, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 163, de 16 de Julho de 2001

Gerência desde 1 de Janeiro a 26 de Outubro de 1999

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Gerência desde 27 de Outubro a 31 de Dezembro de 1999

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