A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
dre.tretas.org
Despacho Normativo 273/82
Ao abrigo do disposto no n.º 1.º da Portaria 416/82, de 26 de Abril, determina-se:
1.º Deixam de figurar na lista anexa à Portaria 416/82, de 26 de Abril, os bens incluídos na CAE 3111.2.1.
2.º Este despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Secretaria de Estado do Comércio, 30 de Novembro de 1982. - O Secretário de Estado do Comércio, António Escaja Gonçalves.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1982-04-26 -
Portaria
416/82 -
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio
Sujeita, no continente, ao regime especial de preços os bens ou serviços produzidos ou importados constantes das listas anexas a esta Portaria por empresas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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