dre.tretas.org
Despacho Normativo 273/82
Ao abrigo do disposto no n.º 1.º da Portaria 416/82, de 26 de Abril, determina-se:
1.º Deixam de figurar na lista anexa à Portaria 416/82, de 26 de Abril, os bens incluídos na CAE 3111.2.1.
2.º Este despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Secretaria de Estado do Comércio, 30 de Novembro de 1982. - O Secretário de Estado do Comércio, António Escaja Gonçalves.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1982-04-26 -
Portaria
416/82 -
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio
Sujeita, no continente, ao regime especial de preços os bens ou serviços produzidos ou importados constantes das listas anexas a esta Portaria por empresas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/193079/despacho-normativo-273-82-de-7-de-dezembro
