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Portaria 21/2006, de 5 de Janeiro

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Sumário

Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 789/2001, de 23 de Julho, alterada pela Portaria n.º 469/2004, de 4 de Maio, vários prédios rústicos situados na freguesia de Ameixial, município de Loulé (processo n.º 2598-DGRF).

Texto do documento

Portaria 21/2006
de 5 de Janeiro
Pela Portaria 789/2001, de 23 de Julho, alterada pela Portaria 469/2004, de 4 de Maio, foi concessionada à Associação de Caçadores da Palmeirinha a zona de caça associativa da Palmeirinha (processo 2598-DGRF), situada no município de Loulé.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos, com a área de 51 ha.

Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à zona de caça associativa concessionada pela Portaria 789/2001, de 23 de Julho, alterada pela Portaria 469/2004, de 4 de Maio, vários prédios rústicos situados na freguesia de Ameixial, município de Loulé, com a área de 51 ha, ficando a mesma com a área total de 913 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 13 de Dezembro de 2005.


(ver planta no documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/193025.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2001-07-23 - Portaria 789/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Palmeirinha a zona de caça associativa da Palmeirinha, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Ameixial, município de Loulé (processo nº 2598-DGF).

  • Tem documento Em vigor 2004-05-04 - Portaria 469/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 789/2001, de 23 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ameixial, município de Loulé (processo n.º 2598-DGF).

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

  • Tem documento Em vigor 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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