Despacho 16 987/2001 (2.ª série). - O Decreto-Lei 324/2000, de 22 de Dezembro, aprovou a Lei Orgânica do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas do Ministério do Equipamento Social, prevendo, no artigo 3.º, que o mesmo seja dirigido por um director coadjuvado por dois subdirectores equiparados, para todos os efeitos legais, a director-geral e a subdirector-geral, respectivamente.

Considerando que, nos termos da alínea c) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 4 do artigo 19.º da Lei 49/99, foi suspensa a comissão de serviço do director do GAERE, importa, em conformidade com o disposto no n.º 2 do referido artigo 19.º, nomear o director em regime de substituição.

A licenciada Ana Cristina Bordalo Ramos Preto possui experiência e perfil profissional para o cargo, conforme atesta o curriculum vitae publicado em anexo, cuja nomeação foi igualmente proposta pelo director do GAERE cuja comissão de serviço se encontra suspensa.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º e do n.º 2 do artigo 19.º, conjugados com o disposto no n.º 1 e na alínea b) do n.º 5 do artigo 21.º, todos da Lei 49/99, de 22 de Junho, determino o seguinte:

1 - É nomeada a licenciada Ana Cristina Bordalo Ramos Preto para exercer, em regime de substituição, o cargo de director do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas do Ministério do Equipamento Social, reconhecendo, para os efeitos mencionados no n.º 1, alínea c), do artigo 19.º da lei supra-referida e nos termos do n.º 4 deste mesmo artigo, o interesse público da presente nomeação.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 16 de Maio de 2001.

9 de Julho de 2001. - O Ministro do Equipamento Social, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.

Curriculum vitae

I - Dados pessoais:

Nome: Ana Cristina Raposo Freire Bordalo Ramos Preto.

Data de nascimento: 23 de Agosto de 1955.

Naturalidade: Coruche.

Estado civil: casada.

II - Formação académica:

Licenciatura em Direito (1973-1978) pela Faculdade de Direito de Lisboa, com a classificação média final de 14 valores.

III - Cargos e funções:

Estágio de advocacia com inscrição em 1981. Desde 1983 que, a seu pedido, a citada inscrição está suspensa.

Em 23 de Outubro de 1980 iniciou a prestação de serviços jurídicos ao Instituto Geográfico e Cadastral (IGC).

Designada oficial público do IGC, por despacho de 19 de Dezembro de 1980.

Jurista de 2.ª classe do quadro do IGC em Janeiro de 1988.

Jurista de 1.ª classe do IGC em 22 de Fevereiro de 1984.

Assessora jurídica do Gabinete do Governador de Macau em 7 de Janeiro de 1988.

Jurista principal do quadro de pessoal do IGC em 8 de Janeiro de 1988.

Chefe de gabinete-adjunto do Governador de Macau em 29 de Setembro de 1989.

Jurista assessora do quadro do IGC em 25 de Setembro de 1991.

Chefe do Gabinete de Apoio Jurídico (equiparada a chefe de divisão) do Instituto Português de Cartografia e Cadastro em 10 de Março de 1994.

Adjunta do Ministro Adjunto do XIII Governo Constitucional, em 28 de Outubro de 1995.

Adjunta do Ministro da Administração Interna do XIII Governo Constitucional a partir de 25 de Novembro de 1997.

Chefe do Gabinete do Ministro Adjunto do XIII Governo Constitucional, em 2 de Setembro de 1998.

Chefe do Gabinete do Ministro da Presidência, em 25 de Outubro de 1999.

Chefe do Gabinete do Ministro de Estado do XIV Governo Constitucional, de 14 de Setembro de 2000 a 9 de Março de 2001.

Funcões docentes:

Monitora de Direito Comercial (1977-1978 e 1978-1979) e de Direito Processual Civil (1979-1980) na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Professora da cadeira de Legislação dos cursos técnico-profissionais da Escola de Formação e Aperfeiçoamento do IGC, de 1983 a 1987.

Docente responsável pela cadeira de Direito para Urbanismo da licenciatura em Urbanismo da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, desde Outubro de 1994.

IV - Participação em grupos de trabalho:

Seminário "Reform On Real Property Land Registration and Cadastre For Promoting Economic Development And For Improving Urban Management And Planning", organizado pelo Comité Económico para a Europa da Organização das Nações Unidas, de 25 a 29 de Outubro de 1993, em Copenhaga.

"Working Group 1", do CERCO - Comité Europeu dos Responsáveis pela Cartografia Oficial, na elaboração de projectos de directivas comunitárias subordinadas ao tema "Licencing, pricing and copyrijht of digital maps", que decorreram em Abril de 1994 em Lyngby, Copenhaga.

RIMA - Rede Interministerial de Modernização Administrativa, em representação do Gabinete do Ministro Adjunto.

Comissão Interministerial para o Estudo do Enquadramento Jurídico do Processo de Transferência de Competências para as Autarquias Locais, em representação do Ministro Adjunto.

Integrou a Comissão Permanente da Missão para a Reforma da Organização Administrativa do Estado, em representação do Ministro da Presidência.

V - Comunicações, publicações, diversos:

"O Cadastro, o registo da informação sobre a propriedade imobiliária e os direitos do cidadão - Breves considerações", publicadas no n.º 5 da revista Cartografia e Cadastro (Dezembro de 1996).

"Cadastro predial: que serviço público?" - comunicação apresentada no Workshop Cadastro Predial, organizado pelo Colégio Nacional de Engenharia Geográfica da Ordem dos Engenheiros, em Novembro de 1997.

"Profissão: Urbanista" - comunicação apresentada ao I Congresso Nacional de Urbanistas, em 28 de Abril de 2000, em Lisboa.

"Ordenamento do território, urbanismo e património" - coordenação do seminário do mestrado em Museologia, na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias (2000).

Colectânea de Legislação para Direito do Urbanismo, ULHT (Dezembro de 1997).

Colaboração em Urbanismo, guia para os alunos do 10.º, 11.º e 12.º anos do ensino secundário, ULHT (2001).