Despacho 26885/2005, de 29 de Dezembro
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Corpo emitente:
SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 249, de 29.12.2005, Pág. 18091
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Data:
2005-12-29
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Secções desta página::
Celebra um contrato de prestação de serviços com o licenciado José Maximiano Almeida Leitão, para emissão de parecer sobre o novo regime de imigração.
Despacho 26 885/2005 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de
Estado Adjunto e da Administração Interna de 29 de Novembro de 2005:
Licenciado José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão, especialista em matéria de imigração - celebrado contrato de prestação de serviços, ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, para emissão de parecer sobre o novo regime de imigração. O contrato terá a duração de dois meses, correspondendo o serviço prestado ao valor de Euro 7500, a que acresce o IVA à taxa legal, sendo 50% pagos no acto do contrato e 50% com a apresentação do parecer.
12 de Dezembro de 2005. - A Secretária-Geral, Nelza Florêncio.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2005/12/29/plain-192823.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/192823.dre.pdf .
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