Contrato 1700/2001. - Contrato-programa (revisão) entre o Instituto da Água, a Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte e a Câmara Municipal de Felgueiras, relativo ao Programa de Desenvolvimento Integrado do Vale do Sousa (PROSOUSA) - revisão do contrato-programa de cooperação técnica e financeira. - Aos 13 dias do mês de Fevereiro de 2001, de acordo com o Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro, entre o Instituto da Água, representado neste acto pelo presidente do Instituto da Água, a Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte, representada neste acto pelo seu director, e a Câmara Municipal de Felgueiras, representada neste acto pelo seu presidente, é celebrado um contrato-programa de cooperação técnica e financeira, que corresponde à revisão do contrato-programa celebrado no dia 27 de Novembro de 1998 e que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato-programa

1 - Constitui objecto do presente contrato a cooperação técnica e financeira entre as partes contratantes, para a realização de acções de investimento de abastecimento de água e drenagem de águas residuais no concelho de Felgueiras, no âmbito do Programa Integrado de Desenvolvimento do Vale de Sousa (PROSOUSA), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/97.

2 - O investimento a realizar integra as seguintes componentes:

a) Expansão do Sistema de Abastecimento de Água a Felgueiras;

b) Expansão do Sistema de Abastecimento de Água da Lixa;

c) Expansão do Sistema de Abastecimento de Água de Idães/ Sousa/Torrados/Revinhade;

d) Sistema de Saneamento de Torrados/Sousa;

e) Sistema de Saneamento de Barrosas.

3 - A Câmara Municipal de Felgueiras será a dona da obra.

Cláusula 2.ª

Período de vigência do contrato-programa

Sem prejuízo de eventual revisão por acordo entre as partes contraentes, o período de vigência deste contrato decorre desde a data da sua assinatura até 31 de Dezembro de 2002.

Cláusula 3.ª

Instrumentos financeiros

1 - Os instrumentos financeiros e a programação anual para a realização das obras consagradas no presente contrato-programa, de acordo com o n.º 2 da cláusula 1.ª, estão definidos nos quadros anexos ao presente contrato-programa. Assim, compete:

Ao Instituto da Água (INAG) prestar apoio financeiro até ao limite de 195 959 contos, Euro 977 439,37, representando cerca de 75% do custo total estimado, que é de 261 279 contos, Euro 1 303 254,16;

À Câmara Municipal, através de recursos próprios, prestar apoio financeiro até ao limite de 65 320 contos, Euro 325 814,79, representando cerca de 25% do custo total estimado, que é de 261 279 contos, Euro 1 303 254,16.

2 - Durante o período de vigência deste contrato-programa, desde que obtido o acordo do INAG, poderão ser alteradas as datas de início e conclusão das obras que constituem as componentes do investimento. Em qualquer caso será sempre respeitado o limite correspondente à participação financeira do Instituto da Água.

3:

a) Se for julgado conveniente pelas partes contratantes, poder-se-á proceder a alterações quanto à sequência da execução das componentes previstas no quadro n.º 1 anexo. Tal poderá ser feito desde que daí resulte antecipação na conclusão das obras e melhor gestão do contrato;

b) Os encargos financeiros por parte da administração central decorrentes das alterações atrás referidas não obrigam à modificação das dotações que anualmente foram inscritas no PIDDAC e só poderão ser satisfeitos à custa de saldos que se verificarem noutras componentes;

c) Se após a execução de todas as componentes previstas neste contrato-programa se verificar haver saldo nalguma delas e outras deficientemente dotadas, poder-se-á fazer ajuste entre elas, dentro do valor global previsto, não sendo necessário para tal proceder à revisão deste contrato-programa.

Cláusula 4.ª

Direitos e obrigações das partes contraentes

No âmbito do presente contrato:

1 - Compete ao INAG:

a) Apresentar à aprovação superior a programação material e financeira do investimento envolvido;

b) Homologar o processo de adjudicação das obras, devendo para o efeito ter um representante nas comissões de abertura e análise das propostas;

c) Verificar por parte do Estado as condições de execução do projecto aprovado, prestar apoio às obras e elaborar relatórios periódicos que descrevam a sua situação física e financeira;

d) Mediante a apresentação de documentos de despesa ou de autos de medição dos trabalhos executados nas obras em curso previamente visados pelo coordenador do contrato-programa, o INAG liquidará à Câmara Municipal de Felgueiras a percentagem estabelecida no n.º 1 da cláusula anterior, até ao limite que for da sua responsabilidade. Consideram-se igualmente válidos para efeitos de pagamento os documentos de despesa e autos de medição correspondentes a trabalhos do mesmo contrato-programa já em curso antes da data da assinatura deste.

2 - No âmbito do presente contrato, compete à Câmara Municipal de Felgueiras, na sua qualidade de dono da obra:

a) Promover a abertura de concurso para a adjudicação das obras;

b) Exercer os poderes e assumir as responsabilidades inerentes à sua qualidade de dono da obra, garantindo a conclusão, dentro do prazo previsto, das acções e investimentos que integram o projecto;

c) Submeter à Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte (DROT-Norte) para análise e parecer a programação material e financeira dos trabalhos, assim como de todas as alterações, que serão posteriormente submetidas à aprovação do INAG;

d) Fiscalizar a execução das obras directa ou conjuntamente com a comissão de acompanhamento referida na cláusula 6.ª deste contrato-programa;

e) Fazer mensalmente os autos de medição dos trabalhos executados e, uma vez visados, proceder ao respectivo pagamento, contribuindo com a proporção que, nos termos do presente contrato for da sua responsabilidade;

f) Não proceder à adjudicação de novas obras e equipamentos, incluídas no âmbito do presente contrato-programa, sem que antes seja formalizada a aprovação do INAG;

g) Dar imediato conhecimento à DRAOT-Norte de situações técnicas ou financeiras que afectem o normal desenvolvimento do contrato, que poderão comprometer o cumprimento do prazo estabelecido no plano de trabalhos aprovado;

h) Submeter obrigatoriamente à DRAOT-Norte, para análise e parecer, todos os estudos, projectos e alterações que por sua vez submeterá à aprovação do INAG;

i) Proceder à recepção das obras;

j) Assegurar a gestão do sistema de recursos hídricos, resultante das obras que são objecto deste contrato-programa, bem como garantir uma adequada manutenção e exploração desse sistema, após a conclusão das obras que o constituem.

3 - Compete à DRAOT-Norte:

a) Apreciação e aprovação dos projectos;

b) Acompanhamento da execução física e financeira da obra, incluindo a conferência dos autos de medição;

c) Participar nas comissões de adjudicação das obras.

Cláusula 5.ª

Tarifário

1 - A Câmara Municipal de Felgueiras compromete-se a cumprir as condições de descarga e de autocontrolo expressas na licença a emitir pela DRAOT-Norte e desde já aceita que as tarifas a fixar venham a permitir a cobertura dos encargos previsionais de administração e exploração.

2 - A Câmara Municipal de Felgueiras informará anualmente o INAG da estrutura tarifária para cada ano, bem como os respectivos fundamentos económicos.

Cláusula 6.ª

Comissão de acompanhamento

A comissão de acompanhamento da execução deste contrato-programa será constituída por um representante de cada uma das seguintes entidades:

Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte, em representação do Instituto da Água, que será o coordenador da comissão de acompanhamento e do contrato-programa;

Câmara Municipal de Felgueiras;

Comissão de Coordenação da Região do Norte;

e terá como funções, designadamente:

a) Coordenar as acções que integram o desenvolvimento do contrato-programa até à conclusão das obras, assegurando a programação actualizada dos investimentos envolvidos;

b) Acompanhar a execução das obras;

c) Elaborar relatórios de periodicidade semestral sobre a execução do contrato-programa, tendo em especial atenção a execução física e financeira. Deverão ser analisados os desvios em relação à programação inicial, suas causas e medidas a adoptar para a sua correcção.

Cláusula 7.ª

Dotação orçamental

A verba a despender pela administração central será inscrita no orçamento do INAG, que assegurará a participação financeira do Estado na execução do projecto de investimento objecto do presente contrato-programa.

Cláusula 8.ª

Custos técnicos e administrativos

Para suportar parcialmente os custos inerentes às actividades do INAG e da DRAOT-Norte, relativamente ao apoio e orientação administrativa e técnica das obras previstas no contrato-programa, é cobrada uma taxa de 2% sobre a participação financeira do INAG, taxa que será repartida equitativamente entre o INAG e a DRAOT-Norte.

Cláusula 9.ª

Penalidades

O incumprimento do disposto na alínea j) do n.º 2 da cláusula 4.ª constituirá razão fundamentada para que, num prazo de 10 anos contados a partir da data de assinatura do presente documento, o INAG não proceda a qualquer participação financeira por seu intermédio ou por delegação de outras entidades, em investimentos de natureza dos considerados neste documento e que envolvam a Câmara Municipal de Felgueiras.

Cláusula 10.ª

Publicidade do financiamento e apoio técnico

1 - O dono da obra obriga-se a colocar no local dos trabalhos placa onde conste a inscrição de que a autarquia é co-financiada pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, através do Instituto da Água (INAG). Caso exista placa alusiva ao financiamento por fundos comunitários ou outros, nela deverá ser indicada também o financiamento por parte do INAG.

2 - Se for afixada no local da obra placa que informe as entidades intervenientes na construção, nela deverá constar também o INAG.

Cláusula 11.ª

Revisão do contrato-programa

O presente contrato poderá ser revisto se ocorrerem alterações anormais e imprevisíveis das circunstâncias que determinam os seus termos.

Cláusula 12.ª

Resolução do contrato-programa

1 - O incumprimento por qualquer das partes das obrigações assumidas no âmbito do presente contrato-programa poderá dar origem à sua resolução.

2 - Constituirá razão suficiente para a resolução do contrato o desrespeito da programação financeira anual constante do mesmo.

Cláusula 13.ª

Omissões

Em tudo o que for omisso no presente contrato-programa observar-se-á o disposto no Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro, e demais legislação aplicável.

26 de Julho de 2001. - O Presidente do Instituto da Água, (Assinatura ilegível.) - O Director Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte, (Assinatura ilegível.) - A Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, Fátima Felgueiras.

ANEXO

QUADRO N.º 1

Cronograma do investimento

(ver documento original)

QUADRO N.º 3

Fontes de financiamento

(ver documento original)