Aviso 6344/2001 (2.ª série) - AP. - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 116/84, de 6 de Abril, na redacção dada pela Lei 44/85, de 13 de Setembro, se faz público que, por deliberações da Câmara de 5 de Junho de 2001 e Assembleia Municipal de 15 de Junho de 2001, respectivamente, foi criada na Divisão Administrativa e Financeira, a Secção de Pessoal passando para esta as atribuições e competências no âmbito da administração de pessoal, que estavam na Secção de Administração Geral, de acordo com o n.º 5 do artigo 18.º do Regulamento de Reestruturação dos Serviços Municipais, de 31 de Março de 2000.
3 de Julho de 2001. - O Presidente da Câmara, Albino Brito Matos.
