Aviso 6289/2001 (2.ª série) - AP. - Pelo presente, torna-se público que a Assembleia Municipal de Alter do Chão, no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, aprovou, na sua sessão ordinária de 29 de Junho de 2001, na versão definitiva, decorrido que foi o período de inquérito público, a proposta de alteração do texto do artigo 2.º do Regulamento para Venda e Construção de Lotes Terrenos da Zona Industrial da Tapada do Lago, em Alter do Chão, a qual se transcreve: o presente Regulamento aplica-se a todos os lotes constituídos e a constituir da Zona Industrial e demais lotes já alienados que venham a reverter para o município de Alter do Chão.
6 de Julho de 2001. - O Presidente da Câmara, António Hemetério Airoso Cruz.