Despacho 16 718/2001 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do artigo 21.º, n.º 2, da Lei 30-E/2000, de 20 de Dezembro, delego nos assessores principais, José manuel de Oliveira Alves e Maria Túlia Lucena Machado de Araújo Torres de Menezes, as seguintes competências:

1.1 - Deferir e indeferir os requerimentos de apoio judiciário apresentados no Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Coimbra, nos termos da Lei 30-E/2000, de 20 de Dezembro;

1.2 - Apreciar os recursos de impugnação interpostos em conformidade com o artigo 28.º, n.os 1 e 3, da referida lei, mantendo ou revogando o despacho proferido;

1.3 - Remeter ao tribunal competente o processo administrativo nos termos do artigo 29.º do mesmo diploma;

1.4 - Requerer a quaisquer entidades informações adicionais relevantes para instrução e decisão dos pedidos de apoio judiciário;

1.5 - Assinar todo o expediente relativo a estes processos, nomeadamente para os requerentes, tribunais, Ordem dos Advogados e Direcção-Geral da Administração Extrajudicial.

2 - Os poderes delegados não são susceptíveis de subdelegação.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 2 de Abril de 2001, considerando-se ratificados todos os actos praticados em conformidade com o mesmo.

18 de Julho de 2001. - O Director, Mário M. Guedes Teixeira Ruivo.