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Para efeitos do disposto nos n.os 3 e 2 do artigo 214.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, notifico a assistente operacional do mapa de pessoal da Freguesia de Campanhã, Adosinda Rosa Silva Loureiro, que se encontra pendente procedimento disciplinar contra a referida trabalhadora, sendo fixado o prazo de 30 dias, a contar da data da publicação, para apresentar a sua defesa.
2015-10-23. - O Instrutor, Maurício Pinto, jurista.
309053268
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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