Nomeação de Responsável pelas Execuções Fiscais e respetivo Escrivão
Dr. Joaquim Barbosa Ferreira Couto, Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso:
Torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º do Código de Procedimento Administrativo, e artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que, por seu despacho de 7 de outubro do corrente ano, foi designada como responsável pelo Serviço de Execuções Fiscais da câmara municipal de Santo Tirso, Emília Cristina Campos Ramos Maia, técnica superior, licenciada em Direito, competindo-lhe exercer todas as funções que são cometidas por lei ao órgão de execução fiscal, tal como definido no artigo 149.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, nos processos instaurados pelo município de Santo Tirso, sendo substituída nas suas faltas e impedimentos por Diana Paula Ferreira Salgado, chefe da divisão jurídica e da contratação pública e, na eventualidade da ausência simultânea de ambas, pela diretora do departamento administrativo e financeiro, Maria Adriana Salgado Magalhães.
Foi, ainda, designada como escrivã do referido Serviço de Execuções Fiscais, a trabalhadora Fernanda Cristina Correia Faria, assistente técnica, afeta à Subunidade de Contraordenações e Execuções Fiscais, sendo a mesma substituída nas suas faltas ou impedimentos por Maria de Fátima do Nascimento Fernandes Carneiro, coordenadora técnica, e, na eventualidade da ausência simultânea de ambas, pela trabalhadora Sónia Maria Gonçalves Couto, técnica superior.
Para constar e devidos efeitos, vai o presente edital ser afixado e publicado nos termos legais.
20 de outubro de 2015. - O Presidente, Dr. Joaquim Couto.
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