Despacho 16 059/2001 (2.ª série). - Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 10.º, n.os 1 e 4, da Lei 9/91, de 9 de Abril, e do artigo 2.º, n.os 3 e 4, do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado em Direito João António Pereira Moital Domingues Portugal para prestar assessoria jurídica especializada ao meu Gabinete na realização de estudos relacionados com assuntos de direito constitucional e direito administrativo.
A nomeação produz efeitos a partir de 9 de Julho de 2001, podendo, porém, ser revogada a todo o tempo.
O nomeado auferirá a remuneração mensal ilíquida de 658 700$, acrescida de 141 382$00 a título de despesas de representação, importâncias essas actualizáveis de acordo com o aumento salarial que vier a ser estabelecido para o regime geral da função pública.
Serão igualmente pagos ao nomeado subsídio de refeição e subsídios de férias e de Natal, nos termos legalmente previstos.
6 de Julho de 2001. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.
