Determina o número máximo de estagiários a recrutar no âmbito da 1.ª edição do Programa Estágios Profissionais na Administração Pública, cujo processo de recrutamento e selecção se inicia em 2005.

Despacho conjunto 1038/2005. - Importando dar cumprimento ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 326/99, de 18 de Agosto, sobre o número máximo de estagiários a recrutar para a 1.ª edição do Programa Estágios Profissionais na Administração Pública e a respectiva distribuição por ministérios;

Considerando o levantamento das carências de recursos humanos e das condições internas de cada organismo ou serviço para acolhimento e acompanhamento dos estagiários oportunamente efectuado;

Encontrando-se o Programa Operacional da Administração Pública perto de atingir as condições mínimas que lhe permitam financiar o programa de estágios:

Determina-se o seguinte:

1 - O número máximo de estagiários a recrutar no âmbito da 1.ª edição do Programa Estágios Profissionais na Administração Pública, cujo processo de recrutamento e selecção se inicia em 2005, é 3068.

2 - O contingente de estagiários fixado no número anterior é distribuído pelos diferentes ministérios nos termos do mapa anexo ao presente despacho conjunto, que dele faz parte integrante.

3 - Compete à secretaria-geral ou ao departamento de cada ministério, superiormente designado para o efeito, sob proposta dos restantes organismos e serviços e orientação do ministro respectivo, distribuir o número de estagiários por cada organismo ou serviço do correspondente departamento governamental.

17 de Novembro de 2005. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira. - O Ministro da Defesa Nacional, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago. - A Ministra da Cultura, Maria Isabel da Silva Pires de Lima.

MAPA ANEXO (vcer documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-08-18 - Decreto-Lei 326/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Institui o Programa Estágios Profissionais na Administração Pública, como forma de contribuir para a inserção dos jovens na vida activa, complementando uma qualificação preexistente através de uma formação prática a decorrer no âmbito dos serviços públicos.