Despacho 15 271/2001 (2.ª série). - Subdelegação de competências no comandante da EPST, COR INF António Rodrigues das Neves. - 1 - Ao abrigo da competência que me é conferida pelo n.º 3 do despacho 105/2001, de 21 de Maio, do general Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 19 de Junho de 2001, subdelego no comandante da EPST, COR INF António Rodrigues das Neves, competência para decidir sobre pedidos de justificação de faltas à incorporação, nos termos do artigo 58.º do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei 463/88, de 15 de Dezembro (aplicável por força do disposto nos artigos 59.º, n.º 1, e 62.º da Lei 174/99, de 21 de Setembro), excepto os fundados na alínea i) do artigo 28.º do mesmo Regulamento.
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 19 de Junho de 2001, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.
26 de Junho de 2001. - O Comandante da RMN, Cipriano de Sousa Fernandes Alves, tenente-general.