Declaração DD5793, de 30 de Junho
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 148-2.º Supl, de 30.06.1983, Pág. 2376(7)
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Data:
1983-06-30
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 228/83, dos Ministérios da Educação e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que suspende, durante o ano lectivo de 1983-1984, a abertura de concursos para adjudicação dos circuitos especiais dos transportes escolares, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 27 de Maio de 1983.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 228/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 27 de Maio de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na epígrafe, onde se lê "Decreto-Lei 229/83, de 27 de Maio» deve ler-se "Decreto-Lei 228/83, de 27 de Maio».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Junho de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.
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