Deliberação 1087/2001. - Deliberação sobre a renovação do alvará para o exercício de radiodifusão sonora, com a denominação de Rádio Voxx, de que é titular Côco - Companhia de Comunicação, Lda. - 1 - A Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS) recebeu, a coberto de ofício do Instituto da Comunicação Social, o processo relativo ao pedido de renovação do alvará para o exercício de radiodifusão sonora, com a denominação de Rádio Voxx, na frequência de 90,0 MHz, do concelho do Porto, de que é titular Côco - Companhia de Comunicação, Lda., para, de acordo com o disposto na alínea b) do artigo 4.º da Lei 43/98, de 6 de Agosto, ser emitida a devida deliberação.

2 - A AACS, para cumprimento desta sua competência, analisou, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei 130/97, de 27 de Maio, os seguintes elementos:

2.1 - Requerimento para autorização da renovação do alvará para o exercício de radiodifusão sonora;

2.2 - Cópia do alvará para o exercício de radiodifusão sonora no concelho do Porto;

2.3 - Cópia da licença radioeléctrica para emitir em FM, na frequência de 90,0 MHz;

2.4 - Cópia do pacto social;

2.5 - Declarações de que a requerente e cada uma das pessoas singulares que a integram não detêm participação em mais de cinco operadores de radiodifusão;

2.6 - Linhas gerais da programação, mapa dos programas a emitir e do respectivo horário;

2.7 - Estatuto editorial da Rádio Voxx;

2.8 - Memória descritiva da actividade desenvolvida nos últimos dois anos;

2.9 - Informação relativa às contas dos últimos dois anos de exercício.

3 - Da análise dos referidos elementos, conclui-se que a Côco - Companhia de Comunicação, Lda.:

3.1 - Requereu à AACS a renovação do seu alvará para o exercício de radiodifusão sonora, com a denominação de Rádio Voxx, de acordo com o estabelecido no artigo 13.º do Decreto-Lei 130/97;

3.2 - Detém esse alvará desde 30 de Julho de 1998, em resultado da transmissão do mesmo para a sua posse, conforme publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, tendo tal alvará sido atribuído em 6 de Março de 1989, pelo que se encontra preenchido o requisito temporal estabelecido no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 130/97, de validade de 10 anos para uma rádio de cobertura local;

3.3 - Detém licença radioeléctrica, passada pelo Instituto de Comunicações de Portugal;

3.4 - Apresentou cópia do respectivo pacto social;

3.5 - Declarou não deter participação em mais de cinco operadores de radiodifusão, pelo que respeita o estipulado no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 130/97;

3.6 - Dado que, na sequência de parecer desta Alta Autoridade emitido em 22 de Outubro de 1997, a anterior detentora do alvará foi classificada como rádio temática musical, pelo despacho do Secretário de Estado da Comunicação Social n.º 11 023/97, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 263, de 13 de Novembro de 1997, a grelha de programas e respectivo horário bem como as linhas gerais da programação que emite consideram-se adequadas para este tipo de operador;

3.7 - Dispõe de um estatuto editorial elaborado nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 17.º da Lei 2/99, de 13 de Janeiro, encontrando-se o mesmo depositado nesta Alta Autoridade, de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo referenciado;

3.8 - A actividade desenvolvida nos últimos dois anos reflecte a sua classificação de temática musical, muito embora destaque a importância dada à informação do concelho em que está inserida;

3.9 - Analisada a documentação económica ou financeira remetida para apreciação, verifica-se que a empresa está em fase de recuperação económica desde que adquiriu a sua titularidade por transmissão, apresentando uma situação líquida negativa, sustentada no capital dos sócios, que asseguram o passivo nos termos da viabilidade económica apresentada aquando da transmissão do alvará. Tem a sua situação de dívida ao Estado e a outros entes públicos regularizada.

4 - Nestes termos, analisado o processo relativo ao pedido de renovação do alvará em causa e encontrando-se satisfeitas as normas legais atinentes, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, de acordo com a alínea b) do artigo 4.º da Lei 43/98, de 6 de Agosto, delibera renovar o alvará para o exercício de radiodifusão sonora com a denominação de Rádio Voxx, de que é titular Côco - Companhia de Comunicação, Lda.

Esta deliberação foi aprovada por unanimidade, com votos a favor de Fátima Resende (relatora), José Garibaldi (vice-presidente), Sebastião Lima Rego, Amândio de Oliveira, Joel Frederico da Silveira, Maria de Lurdes Monteiro, Jorge Pegado Liz, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.

4 de Julho de 2001. - O Vice-Presidente, José Garibaldi.