Despacho 15 019/2001 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 35.º a 40.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, conjugado com o previsto no artigo 29.º do Decreto-Lei 54-A/2000, de 7 de Abril, no n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000, de 16 de Maio, e no despacho 9134/2001 (2.ª série), do Ministro do Trabalho e da Solidariedade de 4 de Abril de 2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 2 de Maio de 2001, determino o seguinte:

1 - Subdelego, sem prejuízo do poder de avocação, na licenciada Maria Alexandra dos Santos Vilela, gestora do eixo prioritário "Qualificar para modernizar a Administração Pública", os poderes necessários para, no domínio da gestão do referido eixo, analisar e aprovar as candidaturas ao mesmo, independentemente da respectiva modalidade e os pedidos de financiamento correspondentes.

2 - Subdelego, sem prejuízo do poder de avocação, na licenciada Maria Joaquina Ruas Madeira, gestora do eixo prioritário "Promoção do desenvolvimento social", os poderes necessários para, no domínio da gestão do referido eixo, analisar e aprovar as candidaturas ao mesmo, independentemente da respectiva modalidade e os pedidos de financiamento correspondentes.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Abril de 2001, ficando, desde já, ratificados todos os actos entretanto praticados em conformidade com a presente subdelegação de poderes.

16 de Abril de 2001. - O Gestor do Programa, José Realinho de Matos.