Aviso 5716/2001 (2.ª série) - AP. - Atribuição de mérito excepcional. - Para os devidos efeitos e nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 30.º do Decreto-Lei 184/89, de 26 de Junho, torna-se público que, por deliberação camarária de 11 de Abril de 2001, ratificada em sessão extraordinária da Assembleia Municipal realizada em 23 de Maio de 2001, foi atribuída a menção de mérito excepcional para redução do tempo de serviço para efeitos de progressão na categoria, ao encarregado geral do pessoal operário qualificado Jorge Luís, nos termos e com os efeitos previstos na alínea a) do n.º 4 do artigo 30.º do Decreto-Lei 184/89, de 26 de Junho, com fundamento no desempenho das suas funções com rigor e espírito de colaboração.

4 de Junho de 2001. - Por delegação de competências da Presidente da Câmara, conferida por despacho 28-P/2000, de 11 de Maio, o Director Municipal de Recursos Humanos e Modernização Administrativa, José António Vaz Guerra da Fonseca.