Despacho 14 692/2001 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, em aditamento ao meu despacho 21 161/2000, de 20 de Outubro, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, delego no licenciado Mário João Redondo Serra Pereira, secretário-geral-adjunto, a competência para:

a) Praticar todos os actos subsquentes à autorização de despesas, quando esta seja da competência da secretária-geral, ou delegada nesta por despacho de membro do Governo;

b) Assinar folhas de processamento de despesas no âmbito do orçamento de departamento a remeter ao Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça;

c) Assinar folhas de processamento de verbas, na sequência de despacho prévio que autorize as mesmas.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 10 de Maio de 2001.

27 de Junho de 2001. - A Secretária-Geral, Ana Vaz.