Despacho 14 691/2001 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, delego na licenciada Maria Nazaré Rodrigues da Silva Moura, directora de serviços de Gestão Financeira e Patrimonial, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Praticar todos os actos subsquentes à autorização de despesas, quando esta seja da competência da secretária-geral, ou delegada nesta por despacho de membro do Governo;

b) Assinar folhas de processamento de despesas no âmbito do orçamento de departamento a remeter ao Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça;

c) Assinar guias de reposição de dinheiros públicos;

d) Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada nos serviços para além do prazo regulamentar.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 10 de Maio de 2001.

27 de Junho de 2001. - A Secretária-Geral, Ana Vaz.