Edital 290/2001, de 13 de Julho
Edital 290/2001 (2.ª série) - AP. - Dr. Armando França Rodrigues Alves, presidente da Câmara Municipal de Ovar:
Faz público, para efeitos do disposto no Decreto-Lei 794/76, de 5 de Novembro, e com vista à adesão ao programa REHABITA, que esta Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Ovar declaram como área crítica o Núcleo Histórico do Lamarão constante no mapa da cidade que se anexa.
Para constar e devidos efeitos se torna público este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
7 de Maio de 2001. - O Presidente da Câmara, Armando França.
(ver documento original)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1920088.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1976-11-05 -
Decreto-Lei
794/76 -
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro
Aprova a nova lei dos solos que se destina a substituir integralmente o Decreto Lei número 576/70, de 24 de Novembro, na parte em que se definem os princípios e normas fundamentais sobre a política de solos. Dispõe sobre medidas preventivas, zonas de defesa e controle urbanas, constituição do direito de superfície, direito de preferência na alienação de terrenos e edifícios, cedência de direitos sobre terrenos, operações de loteamento por particulares, restrições a demolição de edifícios, restrições a utili (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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