Deliberação 1159/2001 - AP. - Deliberação tomada na reunião ordinária da câmara municipal de Celorico da Beira de 21 de Fevereiro de 2001 sobre a revisão do Plano Director Municipal de Celorico da Beira. - Revisão do Plano Director Municipal de Celorico da Beira. - Pelo presidente foi apresentada a proposta sobre a revisão do PDM deste município nos seguintes termos:
Revisão do Plano Director Municipal
1 - Antecedentes:
A Assembleia Municipal de Celorico da Beira aprovou, em 23 de Novembro de 1993 e em 28 de Abril de 1995, o seu Plano Director Municipal tendo a Câmara Municipal iniciado o processo de ratificação do Plano, nos termos do Decreto-Lei 69/90, de 2 de Março, e, tendo o mesmo sido ratificado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/95 e publicado no Diário da República, 1.ª série-B, em 9 de Setembro de 1995.
Após mais de cinco anos de vigência do Plano Director Municipal de Celorico da Beira, constatando-se uma realidade diferente da que existia aquando da elaboração do PDM, verifica-se a necessidade de efectuar algumas correcções, pelo que urge agora proceder à sua avaliação e adequação às necessidades actuais de um território em constante mudança, onde as dinâmicas urbanísticas são cada vez mais intensas e as exigências de qualidade de vida cada vez maiores.
Pretende-se com a revisão do PDM criar um instrumento de planeamento que apoie uma política de desenvolvimento concelhio, definindo uma estrutura espacial hierarquizada e ordenada do território, os diferentes usos do solo e respectivos índices urbanísticos, atendendo às potencialidades e necessidades locais.
2 - Caracterização das transformações mais relevantes verificadas no concelho:
2.1 - Alteração do contexto político:
No início de 1994, tomou posse um novo executivo camarário. Naturalmente que pessoas diferentes têm ideias diferentes e como já durante a campanha eleitoral havia sido dito, este PDM não era o ideal para o concelho.
A nossa filosofia aponta para a ligação de Celorico da Beira a Celorico - Gare, transformando esse espaço em espaço urbano de forma a, do conjunto da área que começa no novo Parque Industrial localizado no nó do IP.5 - saída Vila Boa do Mondego, Casas de Soeiro, Celorico e Celorico - Gare, nascesse uma cidade.
Também no que concerne ao crescimento do espaço urbano, havia e há ideias diferentes. A solução deste executivo aponta para a construção de duas variantes estando a primeira a ser construída, prevendo-se a sua inauguração para o presente ano de 2001.
O mesmo se diga relativamente à instalação de equipamentos colectivos, os quais se querem numa área determinada e juntos ao contrário do previsto no actual PDM.
Em conclusão e como é óbvio, executivos diferentes e de diferentes cores partidárias têm ideias diferentes bem como políticas diferentes. Nesse sentido o actual texto do PDM não reflecte o modo de pensar do actual executivo e muito menos o trabalho de planeamento que se tem vindo a realizar e que se quer que o PDM alterado venha a contemplar.
2.2 - Dinâmica demográfica e migratória/consolidação das áreas urbanas:
Do ponto de vista demográfico, o concelho tem registado algumas perdas de população. Na origem desta evolução esteve, inicialmente, a emigração tanto para o litoral como para o estrangeiro (nomeadamente antes de 1974), e actualmente está também o envelhecimento da população.
O sector da habitação no concelho tem acompanhado as dinâmicas sócio-económicas da população residente. A existência de um grande número de moradias revela uma população predominantemente rural. Mesmo nas áreas de expansão limítrofes às áreas consolidadas, verifica-se que a tipologia dominante continua a ser moradia unifamiliar. A melhoria da oferta de emprego, a subida do nível de vida das populações e a migração das aldeias para a sede do concelho, conduziu à expansão progressiva do parque habitacional, verificando-se no entanto, carência de habitação no que se refere a apartamentos procurados sobretudo pelos escalões activos jovens. Daí também a necessidade de dinamização e alteração de algumas regras previstas no PDM relativas à construção, uma vez que na sua aplicação têm surgido dificuldades devido à desadequação que revelam algumas das disposições nele contidas, verificando-se algumas disfunções.
As áreas urbanas aprovadas e publicadas com o PDM encontram-se praticamente consolidadas, devendo assim ser revistos os zonamentos definidos e prever-se uma expansão das áreas urbanas ou urbanizáveis.
2.3 - Transformações económicas, sociais, culturais. Condições de acesso às infra-estruturas, aos equipamentos, aos serviços e às funções urbanas:
Do ponto de vista económico, o concelho permanece essencialmente afecto ao sector agrícola, embora o sector industrial (sobretudo de produção agro-industrial) e o sector terciário estejam a ganhar importância. O principal ramo da indústria transformadora tem sido o sector dos lacticínios, havendo uma elevada produção de queijo da serra.
O concelho tem uma óptima localização em termos da rede viária nacional (rodo e ferroviária); é servido pelo IP5 e pela linha da Beira Alta e sêlo-á pelo 1P2 e 1C6; existem ainda as EN16, EN17, EN102 e a rede municipal é particularmente extensa, sendo fáceis as comunicações com o exterior. De todas as potencialidades do concelho esta é provavelmente a de maior expressão, permitindo um fácil acesso associado ao potencial turístico, sendo já fomentadas iniciativas de animação, designadamente no que diz respeito à cultura, artesanato, gastronomia e desporto, e permitindo condições excelentes para o desenvolvimento associado à criação de uma nova zona industrial, com a elaboração de um loteamento industrial que irá contribuir decisivamente para o desenvolvimento sócio-económico do concelho.
3 - Objectivos da revisão do PDM:
A revisão do PDM de Celorico da Beira tem como principais objectivos, os a seguir mencionados:
Compatibilização e articulação do Plano com outros instrumentos de planeamento que se encontram em elaboração, nomeadamente, com o Plano de Urbanização de Celorico da Beira e com o Plano de Pormenor da Zona Histórica, pretendendo-se uma melhor planificação do concelho assegurando um percurso firme e coerente no caminho da modernidade;
Reestruturação espacial do território concelhio, que deverá contrariar a tendência actualmente verificada para a dispersão do povoamento, definindo-se os diferentes usos do solo de acordo com as potencialidades e as necessidades locais;
Elaborar um instrumento de planeamento capaz de coordenar e orientar as fortes dinâmicas urbanísticas existentes para um desenvolvimento do território sustentável e correctamente ordenado;
Salvaguardar os valores culturais e os locais de maior sensibilidade ecológica e interesse paisagístico, nomeadamente os locais inseridos na área pertencente ao Parque Natural da Serra da Estrela;
Promover o desenvolvimento turístico do concelho, valorizando os recursos naturais existentes;
Reforçar o papel das sedes de freguesia de modo a afirmarem-se como efectivos pólos de desenvolvimento do concelho;
Delimitação de zonas vocacionadas para a armazenagem/indústria, de forma a ajustar a oferta de espaços às perspectivas de e desenvolvimento económico, atendendo à localização privilegiada do concelho no País;
Garantir a disponibilidade de terrenos devidamente localizados na estrutura urbana, de modo a permitir a concretização de uma estratégia de localização de equipamentos e a criação de zonas de recreio e lazer;
Estruturação e hierarquização da rede viária do concelho;
Melhoria das acessibilidades das sedes de freguesia à sede do concelho e entre freguesias;
Execução da variante a Celorico da Beira;
Criação de um novo nó rodoviário, com a ligação ao IP2 em Celorico - Gare;
Elaborar um regulamento coerente e objectivo de forma a permitir o ordenamento do território e uma correcta gestão urbanística municipal;
Avaliação e redefinição das áreas de reserva ecológica nacional e reserva agrícola nacional, uma vez que desde a publicação do PDM têm sido efectuadas algumas desafectações por parte das entidades competentes;
Redefinição dos perímetros urbanos e delimitação de perímetros urbanos para todos os aglomerados rurais, cuja inexistência nalguns casos tem condicionado a construção nessas áreas, pretendendo-se incentivar a concentração das construções no interior dos núcleos urbanos e desincentivar a proliferação de construção dispersa.
Face a todas as situações descritas, o presidente propôs que se proceda à revisão do PDM, ao abrigo do artigo 98.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro.
Posto o assunto a votação, a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a referida proposta. Mais deliberou, ainda por unanimidade, aprovar a presente deliberação em minuta.
21 de Fevereiro de 2001.
