Torna público ter, em 22 de Abril de 2005, a República de Singapura depositado o seu instrumento de denúncia à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Respeitantes à Limitação da Responsabilidade dos Proprietários de Navios, concluída em Bruxelas no dia 10 de Outubro de 1957.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1967-11-14 - Decreto-Lei 48036 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

  Aprova para ratificação com as reservas previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do Protocolo de Assinatura, a Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, concluída em Bruxelas, em 10 de Outubro de 1957.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2006-02-13 - Aviso 316/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que no Aviso n.º 423/2005, de 23 de Novembro, relativo à Convenção Internacional sobre Limite de Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar, De 23 de Novembro, onde se lê «Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Respeitantes à Limitação da Responsabilidade dos Proprietários de Navios, concluída em Bruxelas no dia 10 de Outubro de 1957» deve ler-se «Convenção Internacional sobre Limite de Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar, concluída em Bru (...)