Despacho 14 098/2001 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do despacho 12 236/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 9 de Junho de 2001, do comandante-geral, subdelego no presidente do conselho administrativo da chefia do Serviço de Finanças, tenente-coronel de administração militar Manuel Simões Neto, a competência para autorizar, até 50% dos montantes fixados pelas alíneas a) dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, as despesas com empreitadas de obras públicas, aquisição de serviços e bens relativos à execução dos planos de aplicação de dotações orçamentais.

2 - A delegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência.

3 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, são ratificados todos os actos praticados no âmbito das matérias previstas neste despacho desde 22 de Outubro de 1999 até à data da sua publicação.

4 - O presente despacho entra imediatamente em vigor.

5 - Fica revogado o despacho 1285/2000 (2.ª série), de 19 de Janeiro.

11 de Junho de 2001. - O Chefe do Serviço de Finanças, Alfredo Couto Ribeiro, coronel de AM.