Despacho 13 798/2001 (2.ª série). - Subdelegação de poderes. - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e no uso de autorização conferida pelo despacho 866/2001 (2.ª série), da directora do Serviço Sub-Regional de Loures, do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, de 4 de Dezembro de 2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 17 de Janeiro de 2001, subdelego na chefe de secção Maria da Encarnação Raminho Custódio, para os serviços dos concelhos de Loures e Odivelas, as seguintes competências:

1) Solicitar a verificação domiciliária de doença dos funcionários ou fazer o pedido por telefone ou fax em caso de urgência;

2) Despachar as dispensas relacionadas com amamentação, tratamento ambulatório, consultas médicas ou exames complementares de diagnóstico, bem como as relacionadas com o estatuto de trabalhador-estudante já previamente autorizadas;

3) Solicitar à ADSE a submissão a junta médica dos funcionários do serviço respectivo, nos termos dos artigos 37.º e 39.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

4) Autorizar a inscrição de funcionários em acções de formação previstas no plano previamente aprovado pelo conselho directivo;

5) Autorizar a passagem de certidões e declarações respeitantes a beneficiários e contribuintes em matéria que não tenha carácter reservado;

6) Autorizar a realização de despesas com aquisição de bens de consumo corrente até 30 000$00, respeitando as regras estabelecidas pelo conselho directivo;

7) Nos termos do artigo 35.º do CPA, subdelego na mencionada chefe de secção a competência para assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente dos respectivos serviços;

8) Nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do CPA, ficam ratificados todos os actos praticados no âmbito do presente despacho desde 20 de Dezembro de 1999.

8 de Fevereiro de 2001. - A Chefe da Repartição Administrativa, Maria da Glória Ferreira de Magalhães Lopes Manoel.