Despacho 13 789/2001 (2.ª série). - Despacho de subdelegação de competências do delegado regional de Lisboa e Vale do Tejo do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), nos subdelegados regionais, nos dirigentes das unidades orgânicas dos Serviços de Coordenação da Delegação Regional e nos directores dos centros de emprego, formação e reabilitação respectivos e director do CACE - Centro de Apoio à Criação de Empresas da Península de Setúbal. - Ao abrigo do n.º 5.1 da deliberação de delegação de competências da comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) de 29 de Dezembro de 2000, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 13 de Fevereiro de 2001, subdelego, sem prejuízo do direito de avocação:

Nos subdelegados regionais Dr. Manuel Viriato Caldas Fernandes e Dr.ª Maximina Rosa Dias Carapinha Alcobia São Pedro Ribeiro a competência para, no âmbito das respectivas áreas, exercerem os seguintes poderes:

1 - No âmbito geral:

1.1 - Assinar a correspondência e expediente necessários ao bom funcionamento dos serviços da Delegação Regional, com excepção da correspondência e demais documentos destinados aos órgãos de soberania (incluindo os tribunais) e respectivos titulares, às entidades e organismos internacionais, ao Provedor de Justiça e confederações patronais e sindicais.

1.2 - Autorizar despesas com locação, com excepção do arrendamento urbano, e a aquisição de bens e serviços e, nos termos dos artigos 64.º e 62.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e do artigo 23.º do Estatuto do IEFP, aprovar as minutas e outorgar os respectivos contratos escritos, até ao valor de 5000 contos por acto.

1.3 - Assinar e endossar cheques.

1.4 - Assinar ordens de pagamento e transferência bancária.

1.5 - Endossar vales de correio.

1.6 - Autorizar a libertação de cauções de valor igual ou inferior a 5000 contos.

1.7 - Assinar precatórios-cheques.

1.8 - Autorizar o pagamento parcelar de fornecimentos adjudicados, mediante a entrega de facturas correspondentes aos bens já recepcionados.

1.9 - Autorizar a mobilidade de bens e equipamentos.

1.10 - Autorizar o abate de bens ou valores imobilizados e respectiva alienação depois de abatidos.

1.11 - Autorizar as deslocações em serviço no país, bem como antecipação e o pagamento de ajudas de custo.

1.12 - Autorizar a utilização de automóvel próprio nas deslocações em serviço que o pessoal tenha de efectuar sempre que não seja possível dispor de viatura do IEFP ou quando a utilização de transportes públicos não seja compatível com a urgência do serviço a realizar, ou dela resultem maiores encargos para o Instituto.

1.13 - Em geral, autorizar ou, se for caso disso, determinar a prática de quaisquer actos e ainda assinar quaisquer documentos cuja elaboração decorra do normal funcionamento da Delegação Regional.

§ único. O exercício dos poderes mencionados nos n.os 1.3 a 1.7 fica condicionado ao cumprimento do disposto no n.º 14.5 das notas gerais e finais comuns do presente despacho.

2 - No âmbito do pessoal:

2.1 - Aprovar o plano anual de férias e as respectivas alterações.

2.2 - Autorizar a acumulação de férias de dois anos civis consecutivos incluindo o gozo interpolado das mesmas, dentro dos limites legais.

2.3 - Autorizar as dispensas e justificar as faltas do pessoal.

2.4 - Conceder licenças sem vencimento ou retribuição, até 90 dias.

2.5 - Autorizar a realização de trabalho suplementar.

2.6 - Propor o exercício da acção disciplinar sobre os trabalhadores do centro, independentemente da natureza do seu vínculo ao IEFP, designadamente através da proposta de instauração das averiguações, dos inquéritos preliminares e dos processos disciplinares que no caso couberem.

2.7 - Autorizar a realização de estágios académicos, bem como assinar os respectivos protocolos de estágio.

2.8 - Autorizar a participação de trabalhadores em acções de formação, promovidas por entidades externas, até ao limite de 150 contos por acção.

2.9 - Autorizar o processamento de remunerações variáveis devidas ao pessoal da região, designadamente as correspondentes à participação em feiras e certames e a formadores internos eventuais.

3 - No âmbito dos programas de emprego, formação, certificação e inserção:

3.1 - Emitir e assinar certificados para efeitos do disposto no artigo 9.º, n.º 11, do Código do IVA (isenção de entidades formadoras).

Nos dirigentes das unidades orgânicas dos serviços de coordenação da Delegação Regional e a seguir indicados:

Director de Serviços de Emprego e Formação Profissional, Dr. José Manuel Martins Lucas;

Director de Serviços de Planeamento Operacional e Controlo de Gestão, Dr. Victor Manuel Nogueira Rebordão;

Director de Serviços Administrativos e Financeiros, Dr. José Maria Fernandes Correia;

Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Organização, Dr.ª Olívia de Jesus Roloa Toscano Carreto;

Chefe de Divisão da Assessoria Jurídica, Dr.ª Patrícia Maria Silva Ramalho da Fonseca;

Chefe de Divisão de Avaliação e Certificação, Dr.ª Maria da Graça Pestana Leão;

Coordenadora do Núcleo de Comunicação, Dr.ª Maria de Lurdes da Graça Anjicompetência para, no âmbito dos respectivos serviços, exercerem os seguintes poderes:

4 - No âmbito geral:

4.1 - Assinar a correspondência e expediente necessários ao bom funcionamento dos serviços, com excepção da correspondência e demais documentos destinados aos órgãos de soberania (incluindo os tribunais) e respectivos titulares, às entidades e organismos internacionais, ao Provedor de Justiça e confederações patronais e sindicais.

4.2 - Autorizar o plano anual de férias e as respectivas alterações.

4.3 - Autorizar as dispensas e justificar as faltas do pessoal.

4.4 - Em geral, autorizar ou, se for caso disso, determinar a prática de quaisquer actos e ainda assinar quaisquer documentos cuja elaboração decorra do normal funcionamento dos serviços.

5 - Específicas do director de serviços Administrativos e Financeiros, Dr. José Maria Fernandes Correia:

5.1 - Autorizar despesas com a aquisição de bens e serviços e, nos termos dos artigos 64.º e 62.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e do artigo 23.º do Estatuto do IEFP, aprovar as minutas e outorgar os respectivos contratos escritos, até ao valor de 2500 contos por acto.

5.2 - Autorizar a libertação de cauções de valor igual ou inferior a 2500 contos.

5.3 - Assinar ordens de pagamento ou transferências bancárias.

5.4 - Assinar e endossar cheques.

5.5 - Endossar vales de correio.

5.6 - Assinar precatórios-cheques.

5.7 - Autorizar a mobilidade de bens e equipamentos.

5.8 - Autorizar o abate de bens ou de valores imobilizados e respectiva alienação depois de abatidos.

§ único. O exercício dos poderes mencionados nos n.os 5.2 a 5.6 fica condicionado ao cumprimento do disposto no n.º 14.5 das notas gerais e finais comuns do presente despacho.

Nos directores dos centros de emprego a seguir indicados:

Dr. João Carlos Pina da Costa - Abrantes;

Dr. José Alberto M. da Fonseca - Alcântara;

Dr. António José Lopes - Alcobaça:

Engenheiro Luís Filipe da Costa Pico Adão - Almada;

Dr. João Paulo Janelas D. Lopes - Amadora;

Dr.ª Maria das Mercês Gomes Borges - Barreiro.

Dr.ª Fernanda do Rosário S. Freire - Benfica;

Dr.ª Maria Manuela G. D. Ludovino - Caldas da Rainha;

Ema Isabel Rodrigues Gonçalves - Cascais;

Dr. António dos Santos Rebelo - Conde Redondo (Lisboa);

Dr. Norberto Gomes Filipe - Loures;

Dr.ª Margarida Maria Lopes Teixeira - Montijo;

Dr. João Manuel Ramos Jorge - Moscavide;

Dr. Octávio Félix de Oliveira - Picoas (Lisboa);

Fernando Arnaldo Coelho Marques - Salvaterra de Magos;

Dr.ª Maria Lucília Martins Vieira - Santarém;

Dr. José António G. Dias Ramos - Seixal;

Maria Virgínia Leitão Amaro Bacalhau - Setúbal;

Dr.ª Maria Helena M. Carreto - Sintra;

Dr. Fernando Rodrigues dos Santos - Tomar;

Dr. Fernando Manuel Amaro Pratas - Torres Novas;

Carlos Fernando Araújo Pinto - Torres Vedras;

Clélia Maria Cecília M. Gonçalves - Vila Franca de Xira, competência para, no âmbito dos respectivos centros, exercerem os seguintes poderes:

6 - No âmbito geral:

6.1 - Assinar a correspondência e expediente necessários ao bom funcionamento dos serviços do centro, com excepção da correspondência e demais documentos destinados aos órgãos de soberania (incluindo tribunais) e respectivos titulares, às entidades e organismos internacionais, ao Provedor de Justiça e confederações patronais e sindicais.

6.2 - Autorizar despesas com a aquisição de bens e serviços e, nos termos dos artigos 64.º e 62.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e do artigo 23.º do Estatuto do IEFP, aprovar as minutas e outorgar os respectivos contratos escritos, até ao valor de 2500 contos por acto.

6.3 - Decidir sobre a cedência temporária de instalações para acções de formação profissional ministradas por outras entidades ou serviços, no âmbito de iniciativas conexas com as atribuições do IEFP e desde que correspondam ao interesse público.

6.4 - Assinar os contratos ou outras formas de vinculação nos processos de concessão de apoios que tenham obtido prévia autorização da entidade competente.

6.5 - Abrir e cancelar contas de depósito à ordem.

6.6 - Assinar e endossar cheques.

6.7 - Assinar ordens de pagamento e transferência bancária.

6.8 - Endossar vales de correio.

6.9 - Autorizar a libertação de cauções de valor igual ou inferior a 1000 contos.

6.10 - Autorizar o pagamento parcelar de fornecimentos adjudicados, mediante a entrega de facturas correspondentes aos bens já recepcionados.

6.11 - Autorizar a mobilidade de bens e equipamentos entre unidades dependentes do centro.

6.12 - Autorizar o abate de bens ou valores imobilizados.

6.13 - Autorizar as deslocações em serviço no país, bem como a antecipação e o pagamento de ajudas de custo.

6.14 - Autorizar a utilização de automóvel próprio nas deslocações em serviço que o pessoal tenha de efectuar sempre que não seja possível dispor de viatura do IEFP ou quando a utilização de transportes públicos não seja compatível com a urgência do serviço a realizar ou dela resultam maiores encargos para o IEFP.

6.15 - Em geral, autorizar ou, se for caso disso, determinar a prática de quaisquer actos e ainda assinar quaisquer documentos cuja elaboração decorra do normal funcionamento do centro.

§ único. O exercício dos poderes mencionados nos n.os 6.6 a 6.9 fica condicionado ao cumprimento do disposto no n.º 14.6 das notas gerais e finais comuns do presente despacho.

7 - No âmbito do pessoal:

7.1 - Aprovar o plano anual de férias e as respectivas alterações.

7.2 - Autorizar a acumulação de férias de dois anos civis consecutivos, incluindo o gozo interpolado das mesmas, dentro dos limites legais.

7.3 - Autorizar as dispensas e justificar as faltas do pessoal.

7.4 - Conferir posse ao pessoal vinculado à função pública.

7.5 - Autorizar a prorrogação do prazo de posse.

7.6 - Autorizar a realização de trabalho suplementar dentro dos limites legal e regulamentarmente previstos.

7.7 - Determinar a comparência dos trabalhadores às juntas médicas que no caso couberem.

7.8 - Propor o exercício da acção disciplinar sobre os trabalhadores da área do centro, independentemente da natureza do seu vínculo ao IEFP, designadamente através da proposta de instauração das averiguações, dos inquéritos preliminares e dos processos disciplinares que no caso couberem.

8 - No âmbito dos programas de emprego, formação, certificação e inserção:

8.1 - Decidir sobre a concessão dos apoios técnicos e financeiros ou de outros incentivos previstos no âmbito de todos os programas, acções e medidas em vigor na área do emprego, formação profissional e inserção cujas gestão, execução e decisão se incluam nas atribuições e nas competências conferidas ao IEFP e, em geral, sobre os respectivos processos.

8.2 - Assinar os contratos ou outras formas de vinculação assumidas pelo IEFP no âmbito dos referidos processos e autorizar as despesas decorrentes daqueles vínculos e pagamentos.

8.3 - Atribuir certificados de formação a todos os formandos que concluam com aproveitamento qualquer acção de formação (os quais, no âmbito da formação em regime de aprendizagem, se designam certificados de aptidão profissional) e certificados de frequência quando a formação não tenha avaliação final eliminatória.

8.4 - Emitir declarações para adiamento do serviço militar obrigatório dos estagiários de formação, nos termos da Lei do Serviço Militar.

8.5 - Rescindir contratos celebrados com formandos, bem como definir os valores de eventuais indemnizações devidas pela rescisão antecipada.

8.6 - Autorizar o pagamento das despesas devidamente comprovadas com transportes colectivos públicos efectuadas pelos trabalhadores desempregados inscritos no respectivo centro de emprego, quando sejam por este convocados para controlo presencial e personalizado.

8.7 - Promover o reembolso dos créditos do IEFP resultantes da concessão por despacho do director do centro de apoios ao emprego, formação profissional e reabilitação, de acordo com as orientações da comissão executiva, determinando, se necessário, a cobrança coerciva através do envio aos serviços de finanças competentes dos pedidos de execução, acompanhados da documentação adequada.

§ 1.º Em caso de cobrança coerciva determinada pelo director do centro nos termos do presente número, a remessa dos pedidos de execução aos serviços de finanças competentes deverá processar-se através da assessoria jurídica da Delegação Regional;

§ 2.º Em caso de oposição à execução ou de interposição de recursos, o processo passará a ser conduzido pela Assessoria Jurídica e de Contencioso do IEFP.

Nos directores dos centros de formação e reabilitação profissional a seguir indicados:

Dr. Victor Manuel de Sousa Gil - Centro de Formação Profissional de Alverca;

Dr. Avelino Guedes Cibrão - Centro de Formação Profissional para as Artes Gráficas e Multimédia;

Engenheiro Rui Jorge Girão Ovelheira Ferreira - Centro de Formação Profissional para o Sector Terciário;

Dr. Cândido Santos Pereira Baptista - Centro de Formação Profissional de Santarém;

Dr.ª Maria José Bruno Esteves - Centro de Formação Profissional do Seixal;

Engenheiro Fernando Roberto de Oliveira - Centro de Formação Profissional de Setúbal;

Engenheiro Carlos Manuel Cruz e Sousa - Centro de Formação Profissional de Tomar;

Engenheiro Custódio Sousa Henriques - Centro de Formação Profissional da Venda Nova;

Engenheiro António Riço Calado - Centro de Reabilitação Profissional de Alcoitão/Ranholas, competência para, no âmbito dos respectivos centros exercerem os seguintes poderes:

9 - No âmbito geral:

9.1 - Assinar a correspondência e expediente necessários ao bom funcionamento dos serviços do centro, com excepção da correspondência e demais documentos destinados aos órgãos de soberania (incluindo tribunais) e respectivos titulares, às entidades e organismos internacionais, ao Provedor de Justiça e confederações patronais e sindicais.

9.2 - Autorizar despesas com a aquisição de bens e serviços e, nos termos dos artigos 64.º e 62.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e do artigo 23.º do Estatuto do IEFP, aprovar as minutas e outorgar os respectivos contratos escritos, até ao valor de 2500 contos por acto.

9.3 - Decidir sobre a cedência temporária de instalações para acções de formação profissional ministradas por outras entidades ou serviços, no âmbito de iniciativas conexas com as atribuições do IEFP e desde que correspondam ao interesse público.

9.4 - Assinar os contratos ou outras formas de vinculação nos processos de concessão de apoios que tenham obtido prévia autorização da entidade competente.

9.5 - Abrir e cancelar contas de depósito à ordem.

9.6 - Assinar e endossar cheques.

9.7 - Assinar ordens de pagamento e transferência bancária.

9.8 - Endossar vales de correio.

9.10 - Autorizar a libertação de cauções de valor igual ou inferior a 1000 contos.

9.11 - Autorizar o pagamento parcelar de fornecimentos ajudicados, mediante a entrega de facturas correspondentes aos bens já recepcionados.

9.12 - Autorizar a mobilidade de bens e equipamentos entre unidades dependentes do centro.

9.13 - Autorizar o abate de bens ou valores imobilizados.

9.14 - Autorizar as deslocações em serviço no País, bem como antecipação e o pagamento de ajudas de custo.

9.15 - Autorizar a utilização de automóvel próprio nas deslocações em serviço que o pessoal tenha de efectuar sempre que não seja possível dispor de viatura do IEFP ou quando a utilização de transportes públicos não seja compatível com a urgência do serviço a realizar ou dela resultem maiores encargos para o IEFP.

9.16 - Em geral, autorizar ou, se for caso disso, determinar a prática de quaisquer actos e ainda assinar quaisquer documentos cuja elaboração decorra do normal funcionamento do centro.

§ único. O exercício dos poderes mencionados nos n.os 9.6 a 9.10 fica condicionado ao cumprimento do disposto no n.º 14.6 das notas gerais e finais comuns do presente despacho.

10 - No âmbito do pessoal:

10.1 - Aprovar o plano anual de férias e as respectivas alterações.

10.2 - Autorizar a acumulação de férias de dois anos civis consecutivos, incluindo o gozo interpolado das mesmas, dentro dos limites legais.

10.3 - Autorizar as dispensas e justificar as faltas do pessoal.

10.4 - Conferir posse ao pessoal vinculado à função pública.

10.5 - Autorizar a prorrogação do prazo de posse.

10.6 - Autorizar a realização de trabalho suplementar dentro dos limites legal e regularmentarmente previstos.

10.7 - Determinar a comparência dos trabalhadores às juntas médicas que no caso couberem.

10.8 - Propor o exercício da acção disciplinar sobre os trabalhadores da área do centro, independentemente da natureza do seu vínculo ao IEFP, designadamente através da proposta de instauração das averiguações, dos inquéritos preliminares e dos processos disciplinares que no caso couberem.

11 - No âmbito dos programas de formação, certificação e inserção:

11.1 - Autorizar a realização de acções de formação profissional incluídas no plano anual aprovado pela Delegação Regional, assegurando a sua adequação às necessidades do mercado de emprego, às exigências curriculares e técnico-pedagógicas aplicáveis a cada caso, bem como aos demais critérios previstos nos referenciais definidos para a formação profissional realizada no âmbito do IEFP e, ainda, às normas do elegibilidade de custos em vigor.

11.2 - Assinar os contratos ou outras formas de vinculação assumidas pelo IEFP no âmbito das referidas acções e autorizar as despesas decorrentes daqueles vínculos e respectivos pagamentos.

11.3 - Emitir declarações para adiamento do serviço militar obrigatório dos formandos, nos termos da Lei do Serviço Militar.

11.4 - Rescindir contratos celebrados com formandos, bem como definir os valores de eventuais indemnizações devidas pelas rescisão antecipada.

11.5 - Atribuir certificados de formação a todos os formandos que concluam com aproveitamento qualquer acção de formação (os quais, no âmbito da formação em regime de aprendizagem, se designam certificados de aptidão profissional) e certificados de frequência quando a formação não tenha avaliação final eliminatória.

No director do CACE - Centro de Apoio à Criação de Empresas da Península de Setúbal, Dr. Carlos António Ferreira Costa, competência para, no âmbito do respectivo Centro, exercer os seguintes poderes:

12 - No âmbito geral:

12.1 - Assinar a correspondência e expediente necessários ao bom funcionamento dos serviços do Centro, com excepção da correspondência e demais documentos destinados aos órgãos de soberania (incluindo tribunais) e respectivos titulares, às entidades e organismos internacionais, ao Provedor de Justiça e confederações patronais e sindicais.

12.2 - Autorizar despesas com a aquisição de bens e serviços e, nos termos dos artigos 64.º e 62.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e do artigo 23.º do Estatuto do IEFP, aprovar as minutas e outorgar os respectivos contratos escritos, até ao valor de 2500 contos por acto.

12.3 - Outorgar contratos de comodato com empresas a instalar no âmbito do CACE - Centro de Apoio às Criação de Empresas.

12.4 - Abrir e cancelar contas de depósito à ordem.

12.5 - Assinar e endossar cheques.

12.6 - Assinar ordens de pagamento e transferência bancária.

12.7 - Endossar vales de correio.

12.8 - Autorizar a libertação de cauções de valor igual ou inferior a 1000 contos.

12.9 - Autorizar o pagamento parcelar de fornecimentos adjudicados, mediante a entrega de facturas correspondentes aos bens já recepcionados.

12.10 - Autorizar a mobilidade de bens e equipamentos entre unidade dependentes do Centro.

12.11 - Autorizar o abate de bens ou valores imobilizados.

12.12 - Autorizar as deslocações em serviço no País, bem como a antecipação e o pagamento de ajudas de custo.

12.13 - Autorizar a utilização de automóvel próprio nas deslocações em serviço que o pessoal tenha de efectuar sempre que não seja possível dispor de viatura do IEFP ou quando a utilização de transportes públicos não seja compatível com a urgência do serviço a realizar ou dela resultem maiores encargos para o IEFP.

12.14 - Em geral, autorizar ou, se for caso disso, determinar a prática de quaisquer actos e ainda assinar quaisquer documentos cuja elaboração decorra do normal funcionamento do Centro.

§ único. O exercício dos poderes mencionados nos n.os 12.5 a 12.8 fica condicionado ao cumprimento do disposto no n.º 14.6 das notas gerais e finais comuns do presente despacho.

13 - No âmbito do pessoal:

13.1 - Aprovar o plano anual de férias e as respectivas alterações.

13.2 - Autorizar a acumulação de férias de dois anos civis consecutivos, incluindo o gozo interpolado das mesmas, dentro dos limites legais.

13.3 - Autorizar as dispensas e justificar as faltas do pessoal.

13.4 - Autorizar a realização de trabalho suplementar dentro dos limites legal e regulamentarmente previstos.

13.5 - Determinar a comparência dos trabalhadores às juntas médicas que no caso couberem.

13.6 - Propor o exercício da acção disciplinar sobre os trabalhadores da área do Centro, independentemente da natureza do seu vínculo ao IEFP, designadamente através da proposta de instauração das averiguações, dos inquéritos preliminares e dos processos disciplinares que no caso couberem.

14 - Notas gerais e finais comuns:

14.1 - As competências atribuídas pelo presente despacho não podem ser subdelegadas.

14.2 - A realização de quaisquer despesas e a prática de qualquer acto no âmbito das competências subdelegadas pressupõe:

a) O respeito pelas normas legais e regulamentares em vigor;

b) A existência de verba disponível;

c) O cabimento orçamental;

d) O enquadramento do acto no plano aprovado;

e) O cumprimento das instruções emanadas da comissão executiva do IEFP e do delegado regional.

14.3 - Para determinação dos limites das competências subdelegadas, deve ser considerado o somatório dos valores das adjudicações ou aquisições que se destinem ao mesmo fim o ocorram dentro de um período de seis meses.

§ único. Exceptuam-se os contratos de fornecimento (limpeza, refeitórios, manutenção ou outros equivalentes) que tenham carácter de necessidade permanente, em que deverá ser considerado o encargo anual resultante dos mesmos, líquido de eventuais receitas da sua prestação a terceiros (designadamente a trabalhadores e a formandos, no caso dos refeitórios).

14.4 - É expressamente vedada a aquisição de bens sumptuários ou supérfluos.

14.5 - As contas bancárias abertas nos serviços de coordenação da Delegação Regional só poderão ser movimentadas mediante duas assinaturas, sendo uma obrigatoriamente do delegado regional ou de um subdelegado regional e a outra de um subdelegado regional ou do director de serviços administrativos e financeiros.

14.6 - As contas bancárias abertas pelos centros de emprego, pelos centros de formação profissional e reabilitação profissional e pelo CACE só poderão ser movimentadas mediante duas assinaturas, sendo uma a do director do centro e a outra de quem por este for designado, devendo da abertura dessas contas ser dado conhecimento imediato ao delegado regional.

14.6 - As presentes subdelegações de competência são de aplicação imediata, considerando-se expressamente ratificados pelo delegado regional os actos que com elas se mostrem conformes praticados pelos subdelegatários até à presente data.

14.7 - Consideram-se ainda expressamente ratificados pelo delegado regional os actos praticados pelo engenheiro Custódio Sousa Henriques e pelo engenheiro Francisco Óscar Fernandes até à data em que cessaram funções como, respectivamente, director do Centro de Emprego do Conde Redondo (Lisboa) e director do Centro de Formação Profissional da Venda Nova, desde que esses actos sejam conformes com a presente subdelegação de competências.

4 de Junho de 2001. - O Delegado Regional, Manuel Francisco Tomás.