Acordo 63/2001. - Acordo de colaboração para construção escolar - pavilhão desportivo da Escola Básica 2, 3 Dr. Francisco Gonçalves Carneiro, em Chaves. - A Direcção Regional de Educação do Norte (DREN), representada pelo director regional, e a Câmara Municipal de Chaves, representada pelo seu presidente, ao abrigo do artigo 17.º do Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro, celebram entre si o presente acordo de colaboração, nos seguintes termos:

1.º

Objectivo

O presente acordo de colaboração tem por objectivo a construção do pavilhão desportivo escolar da Escola Básica 2, 3 Dr. Francisco Gonçalves Carneiro, em Chaves.

2.º

Competências da Direcção Regional de Educação

À DRE compete:

1) Fornecer os projectos de construção civil e instalação eléctrica para a execução do empreendimento;

2) Analisar e aprovar o projecto de implantação e arranjos exteriores a fornecer pela autarquia;

3) Garantir o financiamento do empreendimento, até ao máximo de 85 000 contos, durante os anos económicos de 2003 e 2004, através de dotações orçamentais a inscrever, aprovar e visar nos termos legais;

4) Fornecer listagens do equipamento, de acordo com as tipologias aprovadas, para que a autarquia possa, atempadamente, proceder à sua aquisição e instalação;

5) Dar parecer e obter homologação superior sobre as propostas de adjudicação da empreitada e dos fornecimentos preparados pela Câmara Municipal;

6) Promover o registo em favor do Estado do pavilhão desportivo, integrando-o na Escola;

7) Prestar o apoio técnico que lhe for solicitado pela Câmara Municipal.

3.º

Competências da Câmara Municipal

À Câmara Municipal compete:

1) Elaborar o projecto de implantação e arranjos exteriores, levando-o à aprovação da Direcção Regional;

2) Lançar o concurso e adjudicar, após homologação pelo Ministro da Educação, garantindo a fiscalização e coordenação das empreitadas;

3) Garantir o financiamento do empreendimento através de dotações orçamentais inscritas, aprovadas e visadas nos termos legais;

4) Assegurar a construção e os arranjos exteriores, englobando construção civil, instalação eléctrica, redes de água, esgotos e telefones (ligação à Escola);

5) Fornecer e instalar o equipamento;

6) Remeter à DREN o auto de recepção provisória da empreitada e do fornecimento do equipamento.

4.º

Gestão e utilização

1 - O pavilhão desportivo será gerido pela Escola durante o seu período normal de funcionamento lectivo.

2 - A Câmara Municipal assegurará a gestão do pavilhão desportivo, nos horários extra-escolares, bem como aos fins-de-semana e nos períodos de férias.

3 - A distribuição dos custos de utilização (água, electricidade e gás), bem como pormenores de gestão corrente, serão objecto de acordo, a firmar entre a Câmara Municipal e a Escola, homologado pelo director regional de educação.

1 de Junho de 2001. - Pela Direcção Regional de Educação do Norte, o Director, Jorge Martins. - Pela Câmara Municipal de Chaves, o Presidente, Altamiro da Ressurreição Claro.

Homologo.

O Ministro da Educação, Augusto Ernesto Santos Silva.